Plano Pena Justa

O Plano Pena Justa é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada em 2025, com o objetivo de enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um “Estado de Coisas Inconstitucional”. O plano estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, voltadas à regularização das estruturas prisionais, incluindo a obtenção do chamado “habite-se prisional”; à redução da superlotação; à garantia de direitos e ao fortalecimento de processos de reintegração social.

 

No Ceará, a Juá está à frente da elaboração de um plano de habitabilidade destinado à Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e com a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP), por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) financiado pelo Ministério das Mulheres.

 

A abordagem proposta incorpora princípios relacionados às condições de moradia digna, à arquitetura e à organização dos ambientes prisionais, contemplando tanto a adequação das estruturas físicas quanto a regularização documental e a obtenção das autorizações necessárias ao funcionamento das unidades. 

 

Nesse contexto, a noção de habitabilidade busca ampliar o olhar sobre as unidades prisionais, compreendendo-as também como espaços de vida cotidiana. Assim, a proposta dialoga diretamente com as diretrizes do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, especialmente no eixo voltado à qualidade da ambiência, à prestação de serviços e à melhoria da infraestrutura prisional.